O ministro das Relações Exteriores,
Georges Chikoti, rejeitou ontem que activistas detidos nos últimos meses em
Angola sejam presos políticos, considerando que o Estado não aceitará quem
procurar "alterar a ordem constitucional".
"Acho que não são (presos políticos)
", disse o governante à agência Lusa em Díli, à margem da XX reunião do
Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Chikoti falava à agência numa altura em
que decorre uma campanha internacional apoiada por várias individualidades, que
denunciam o que dizem ser "prisões arbitrárias e perseguições
políticas" em Angola.
Em causa estão as detenções dos
activistas Marcos Mavungo, em Março, em Cabinda, e de Mário Faustino, em Maio,
em Luanda, na sequência da convocação de manifestações de protesto contra a
violação dos direitos humanos e contra o Governo.
A situação, apontam os autores deste
protesto, agravou-se a partir de 20 de Junho passado, com a prisão preventiva
de 15 jovens activistas, suspeitos de estarem a preparar em Luanda um atentado
contra o Presidente José Eduardo dos Santos e outros membros dos órgãos de
soberania, num alegado golpe de Estado, informou na ocasião, a Procuradoria-Geral
da República (PGR).
"Essas pessoas não demonstraram
necessariamente um valor político essencial para Angola. Antes pelo contrário,
orientaram-se para uma via completamente inaceitável. Angola é um pais
democrático, tem partidos políticos que participam no parlamento. O que não se
pode aceitar é quando as pessoas querem utilizar a violência como via de
atingir ou alcançar o poder político", afirmou hoje Georges Chikoti.
O chefe da diplomacia disse não estar
preocupado com a campanha internacional que já conta com o apoio de
individualidades como os escritores José Eduardo Agualusa e Ondjaki, artistas
como Kiluanji Kia Henda e Nástio Mosquito, o gestor Cláudio Silva, músicos como
Paulo Flores, Pedro Coquenão e Aline Frazão, entre muitos outros.
O governante disse não estar preocupado
com esta questão, já que o processo está a ser seguido por via judicial e é a
justiça que tem de decidir sobre esta matéria
Um grupo de activistas agendou para 29
de Julho, em Luanda, uma "manifestação pacífica" para denunciar o que
definem como "prisões arbitrárias e perseguições políticas" no país,
exigindo a libertação dos vários detidos nas últimas semanas.
Na carta de convocação deste protesto,
entregue no Governo Provincial de Luanda, como decorre da lei, os promotores da
manifestação denunciam a "injustiça e as arbitrariedades cometidas pelo
Governo" e exigem "a libertação incondicional dos mesmos presos
políticos".
Fonte: Lusa
Se visse um elefante amarelo a dançar na baía de Luanda não ficaria mais estupefacto do que quando li sobre as questões levantadas no recente interrogatório a José Gama feito pelo Ministério Público.Aparentemente, nesse interrogatório, a investigadora estava interessada em saber detalhes sobre ligações ao Club-K e a Rafael Marques.A questão é que a actividade do Ministério Público, como de qualquer órgão do Estado, está sujeita à lei e não depende do arbítrio do funcionário.Se o Ministério Público estivesse a investigar algum crime eventualmente levado a cabo por Rafael Marques ou pelo Club-K, e José Gama fosse testemunha, teria sentido, no âmbito desse inquérito, fazer perguntas sobre ambas as entidades. Não correndo, aparentemente, o interrogatório nesse âmbito, não pode o Ministério Público fazer perguntas que extravasem o seu mandato.A grande exigência que se deve fazer ao Estado é o cumprimento da lei, da lei que ele próprio aprovou. Quando o Estado aprova uma lei, essa lei não é para ser aplicada aos outros. A aplicação da lei começa no próprio Estado.Tem-se assistido nos últimos tempos, em Angola, a uma desconsideração absoluta do Direito. Parece que as formulações legais apenas existem como bandeiras de boas intenções, e quando se trata de aplicar a lei… a sua existência é esquecida.Por isso, este é o tempo do Direito. Os juristas devem empregar os meios legais para obrigar o sistema judicial a funcionar, obrigar o sistema judicial a tomar o partido da lei.A grande revolução que pode ter lugar em Angola não é a dos jovens leitores de livros, é a da exigência da aplicação da lei.O que traz o verdadeiro progresso a um país não é o preço do petróleo, mas o cumprimento de regras iguais para todos, do Estado de Direito.Portanto, quando pessoas são presas sem mandado, quando pessoas são interrogadas fora do objecto do processo, quando os formalismos judiciais não são cumpridos, é a lei que deve ser invocada.A constante exigência da aplicação correcta da lei levará à sua efectiva aplicação
ResponderEliminarOs assassinos “mirins”, os “pilha galinhas”, estão enclausurados nas fedorentas masmorras do regime e nada faz crer que eles, pela lei, possam contribuir algum dia para a diminuição da sobrelotação das mesmas, quando muitos, de colarinho branco, nelas deveriam estar cativos. Infelizmente, agora não estão, mas quando o sol da nova aurora brilhar, poderá determinar outra visão, outro rumo naquilo que ao Direito diz respeito.
ResponderEliminarPor William Tonet
Estou preocupado com os novos monstros, aqueles que, sadicamente, fazem saltar a rolha da garrafa de champanhe para celebrar a eliminação do adversário ou inimigo e sem pejo ainda vão à igreja encontrar um padre, ou bispo qualquer, que os benza em troca de uns “dólares de sangue”.
Para muitos destes sanguinários, a vida dos outros deixou de ter valor, substituída que está pela morte, chamada, regimentalmente, revolucionária…
Já integrei na minha mente a noção do que era um revolucionário hoje, porque muitos dos que trilharam os mesmos húmus e carreiros libertários, converteram-se em “revolucionários assassinos” e ou, também, “revolucionários da corrupção”.
Esta nova saga dirigente, na obsessão de poder, não vê limites para atingir os fins demoníacos. Quem são? A pergunta funde-se na resposta, porque o país está mal. Muito mal, pessimamente, vegetando numa espiral ditatorial sem paralelo no mundo, salvo na Coreia do Norte.
ResponderEliminarÉ uma pena ver quem tem, por ora, o leme deste país, não saber ler os ponteiros da bússola, única forma de não soçobrar.
E por mais que tentem controlar as mentes e poluí-las, com desinformação, sofrimento das gentes, desemprego dos que acreditaram na revolução e abandono dos mutilados, estão-se a unir as franjas de uma cidadania discriminada, que se transforma a cada dia, num involuntário e numeroso “Exército Apartidário de Indignados”.
Hoje, a maioria habita aqui, contra uma minoria, tal como no apartheid, que dominou com a força das armas a África do Sul. Mas a voz de Nelson Mandela, transformou as paredes da opressão em versos da liberdade e da democracia…
Em Angola, quando uns poucos bajuladores atrevidos, ousaram equiparar-se ao ADN de Mandela, sucumbiram na mediocridade e pobreza do comparado angolano, principalmente, quando emergiu a intolerância de simples manifestações de garotos…
É legal? Não! É ditatorial! Felizmente, para a maioria dos africanos democratas, Mandela era um homem tolerante e de confronto de ideias, era um homem humilde, que não abominava os adversários, nem os aprisionava ou assassinava. Isso entre as nossas margens do Kwanza não tem paralelo. Mandela cruzou todas as lianas ideológicas do seu país. Em Angola só uma ideologia merece e tem honrarias de Estado.
É um poder que abomina a confrontação verbal, por, ser politicamente medroso e merdoso na verborreia, assente, unicamente, na força das armas…
Têm medo da voz.
ResponderEliminarTêm medo da diferença.
Têm medo de quem não bajula.
Têm medo do povo desarmado.
Têm medo das liberdades.
Têm medo das manifestações pacíficas.
Têm medo da democracia.
Cobardes, cobardes, cobardes…
Sem armas e sem poder, são um manto de nada, incapazes de parir, genuinamente, uma ideia cidadã. Por isso a opulência e arrogância é o seu principal factor de unidade baseada, apenas na força orçamental das armas e no dinheiro da corrupção, roubado dos cofres públicos para esconder a mediocridade inata, alojada nos corredores de um poder putrefacto, distante dos governados.
O assassinato físico de cidadãos inocentes, religiosos, activistas sociais, pacifistas e políticos da oposição, todos sem armas, já é um lugar-comum, na política quotidiana do actual regime. Daí o GENOCÍDIO ser para estes senhores um crime normal e os inocentes ficarem nas cadeias, numa anormal inversão de conceitos, de pagar o justo pelo pecador.
Dizem sempre haver justa causa. É verdade, sempre que o justo seja a visão barroca e umbilical de quem a pariu das entranhas do poder.
A justa causa, diferente da causa justa, tem como lema, não deixar que ninguém possa agir desarmado, nos marcos da lei, pedindo paz social, pleno emprego, educação, saúde, liberdades de expressão e imprensa, democracia e respeito pelos idosos e antigos militares.
Por outro lado, quando o cidadão livre da formatação ditatorial, ousa, ingenuamente, conferir respeitabilidade à lei, em nome da própria Constituição (feita exclusivamente à medida de sua excelência o presidente José Eduardo dos Santos), nota que esta, afinal, é tratada pelo regime como um simples pano de chão… Inútil, sem utilidade…
Mais se parece com um amontoado de normas jurídicas vagas, dispersas, imprecisas e de lugares comuns, feitas no estrangeiro e aprovadas por gente de uma bancada parlamentar, cega e submissa, que não as leu e teme os poucos preceitos que conferem liberdade e democracia.
Uma Constituição, inconstitucionalmente movediça na sua coluna vertebral, por perícias de gabinete alavancadas pelo Tribunal Constitucional, que não tem cura para a viabilizar na estabilidade social e jurídica normativa, aviltando a suprema omissão parlamentar/republicana (art.º 109.º), por monarquicamente, os juízes estarem “jaguarizados”.
ResponderEliminarAdemais, os pergaminhos da actual Carta Magna, são a clara demonstração de rejeição, por parte do Titular do Poder Executivo, ao multipartidarismo ao ponto de apenas se fazer alusão catorze (14) vezes, numa Constituição de 244 artigos, a expressões democráticas. Não mais de 14 vezes!
Mas, o mais dramático é o facto de no desempenho de funções, quer o Presidente da República, quanto o poder judicial e legislativo, não estarem vinculados ao carácter democrático e, quando assim é, não espanta a ligeireza, as ofensas e agressões a este preceito tão sublime que garante, nos limites constitucionais, a convivência na diferença…
Nesta praia justificam-se tantos abusos e aversão, porque, como bem disse José Eduardo dos Santos, “a democracia nos foi imposta”, logo a sua textualização é apenas folclórica…
E de fanfarra em fanfarra partidocrata-monárquica, a justiça dos juízes, prende (por vezes a omissão até leva ao assassinato), quem ouse, sonhar, pensar e falar em democracia, por não haver pensamento livre na Assembleia Nacional, o regabofe continua no que toca à inviabilização de todas as propostas da oposição, fundamentalmente, em relação àquelas que versem sobre liberdades, direito à informação e à democracia.
O poder legislativo não sendo um órgão de soberania real, não pode o seu presidente avocar a soberania da função conferida pelo poder do voto (foi directa e universalmente eleito), colocando-se como órgão auxiliar do Presidente da República, que nunca foi nominalmente eleito… Deplorável!
Quando num país onde a maioria dos cidadãos das diferentes geografias humanas de Angola, vive no limiar da pobreza, da injustiça, da discriminação e da coisificação, os juízes de um Tribunal com a responsabilidade do Constitucional aceitam receber não do governo (por não existir), mas do Titular do Poder Executivo, viaturas de luxo de marca Jaguar, para desfilarem em estradas esburacadas de pobreza e injustiça, nada mais nos pode afastar da noção monárquica do poder e da justiça.
Mas o regabofe continua com a contaminação geral do sistema judicial, que poderia ser vigoroso, mas de tão manietado nada mais representa que a ponta de lança da perversão jurídica de um regime, assente no poder económico de uma elite endinheirada à custa do roubo dos cofres do erário público. Uma prática que institucionalizou a corrupção e a condecoração dos seus mais vigorosos actores.
Quando os magistrados colocam na prisão a utopia juvenil, mostram a natureza colonial de uma monarquia, próxima, muito próxima, das teses ideológicas do “nacional socialismo” de Adolph Hitler, que também catapultou para a sua hedionda noção de Estado nazista, homens brilhantes de direito, onde se destaca um dos pais da Constituição democrática de Weimar (Constituição da Alemanha de 1919), o eminente jurista, Ernst Janning, que se converteu num dos juízes mais hediondos do nazismo e que viria a ser julgado no Tribunal de Nuremberg , em 1949.
ResponderEliminarComo se vê, os assassinos do Direito existem em todas as épocas, acreditando, cada um no seu tempo, que o jogo não acabará, logo podem, vergonhosa e orgulhosamente, ostentar as medalhas monárquicas, por subversão da constituição e das leis.
Finalmente pergunto-me: de que vale ler, no artigo 23.º da CRA (Constituição de Angola) “todos são iguais perante a Constituição e a lei”, se não somos TODOS IGUAIS PERANTE A JUSTIÇA E OS JUÍZES?
Nada! Nada! Por isso continua o regabofe dos assassinos do Direito, até que a camada de ozono decida inverter o seu curso.